Aqui está um texto de políticas de reembolso e devolução para o site da Fabíola, baseado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
Políticas de Reembolso e Devolução
E-books (produtos digitais)
De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , você tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento do produto digital .
Importante: Se você acessar ou baixar o conteúdo integralmente dentro do prazo de 7 dias, o direito de arrependimento poderá ser perdido, desde que você tenha sido claramente informado(a) sobre essa condição antes da compra .
Como solicitar: Envie um e-mail para [seu e-mail] com o assunto “DESISTÊNCIA DE COMPRA” informando seu nome completo e CPF. Após a confirmação, o reembolso será processado no mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Consultoria personalizada
O direito de arrependimento de 7 dias também se aplica à contratação de serviços realizados fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet .
Caso você desista da consultoria dentro do prazo legal e antes do início da prestação do serviço, os valores pagos serão devolvidos integralmente.
Atenção: Se o serviço já tiver sido iniciado ou totalmente executado antes do fim do prazo de 7 dias, com seu consentimento expresso e após você ter sido informado(a) sobre a perda do direito de arrependimento, a devolução poderá não ser aplicável .
Informações gerais
- O reembolso será feito utilizando o mesmo método de pagamento da compra original .
- O fornecedor é responsável por todas as despesas relacionadas à devolução, não podendo transferi-las ao consumidor .
- Produtos sem defeito: vale o direito de arrependimento de 7 dias para desistência .
- Produtos com defeito ou divergência: você tem direito à troca, ao conserto ou ao reembolso integral, de acordo com os prazos do CDC (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis) .
📌 Resumo para o cliente: “Você tem até 7 dias após a compra para desistir e pedir reembolso total, sem precisar justificar. Para e-books, se você baixou ou acessou todo o conteúdo, o reembolso pode não ser possível. Para consultoria, se o serviço já começou com sua autorização, o direito de arrependimento pode ser perdido.”
Esta política está em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013 (Marco Legal do E-commerce) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) .
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